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Lei de Criação do IPMB

Lei Municipal n.º 9.286, de 26 de junho de 2017: Criou o IPMB (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Belém.

Para ver a lei na integra, acesse:

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