Lei Municipal n.º 9.286, de 26 de junho de 2017: Criou o IPMB (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Belém.
Para ver a lei na integra, acesse:
Lei Municipal n.º 9.286, de 26 de junho de 2017: Criou o IPMB (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Belém.
Para ver a lei na integra, acesse: