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Lei de Criação da BELÉMPREV

Lei Municipal n.º 9.286, de 26 de junho de 2017: Criou a BELÉMPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Belém.

Para ver a lei na integra, acesse:

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Iluminação Pública - 0800-042-0971
Atendimento à Mulher - 180
Guarda Municipal - 153 / 190
Disque Denúncia - 181