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Conselho Fiscal – CONFIS

O Conselho Fiscal (CONFIS) é o órgão de fiscalização e manifestação relativa à gestão administrativa e econômico-financeira do IPMB composto pelos seguintes membros:

  • 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, com conhecimentos técnicos em Administração ou Contabilidade, eleitos dentre os servidores municipais vinculados ao IPMB.

Os conselheiros fiscais terão mandatos de dois anos, permitida uma reeleição. Dois terços dos conselheiros fiscais deverão ter conhecimentos técnicos em Administração ou Contabilidade. A organização e o funcionamento do Conselho Fiscal serão disciplinados em Regimento Interno do CONFIS.

Compete ao Conselho Fiscal:

  • Examinar os balancetes anuais, emitindo parecer a respeito;
  • Pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Previdenciário;
  • Propor ao Conselho Previdenciário as medidas que julgar convenientes.
  • Acompanhar a produção de informação nos anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal e no extrato previdenciário do IPMB.
  • Monitorar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária de Belém pelo Ministério da Fazenda.
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